Termos e Condições

Condições Gerais de Negociação da loja online da OM Digital Solutions

§ 1 Âmbito de aplicação

No âmbito da relação comercial entre a OM Digital Solutions GmbH Sucursal em Portugal, Rua de Alcorredores 43 A 3020-923 Coimbra, Portugal, registada em Coimbra, com o número de registo comercial 980695538 e NIF 980 695 538 (doravante «OM Digital Solutions», «nós», «-nos»), e o adquirente, aplicam-se os seguintes termos e condições gerais (CGN), em conformidade com a respetiva versão em vigor no momento da encomenda. A OM Digital Solutions não reconhece quaisquer condições divergentes do adquirente, exceto se a OM Digital Solutions concordar por escrito com a sua aplicação.

Contacto: eshop.support@om-digitalsolutions.com

§ 2 Celebração do contrato

As encomendas só podem ser efetuadas online, através do site da loja online da OM Digital Solutions, em https://shop.olympus.eu. Antes de realizar uma encomenda, o adquirente pode visualizar e alterar os dados a qualquer momento. Ao clicar no botão ["Comprar agora"], o adquirente efetua uma encomenda de forma vinculativa. Contudo, a encomenda só pode ser submetida e enviada se o adquirente aceitar estas CGN, selecionando para tal a caixa de seleção correspondente. Enviamos uma mensagem de correio eletrónico a confirmar a receção da encomenda feita pelo adquirinte, a qual contém os respetivos dados detalhados (confirmação da encomenda). Esta confirmação de encomenda não constitui a aceitação da encomenda, destinando-se sim a informar apenas o adquirente, que o seu pedido foi recebido por nós. A aceitação da encomenda ocorre a partir do momento em que o preço de compra é cobrado ao adquirente. O adquirente renuncia à notificação da aceitação da encomenda. Se o acordo de compra não se concretizar, reservamo-nos o direito de cobrar ao adquirente eventuais serviços que tenham sido prestados por nós. O parceiro contratual é a OM Digital Solutions. A OM Digital Solutions não comercializa quaisquer produtos a menores. Mesmo os nossos produtos para crianças só podem ser comprados por adultos.

§ 3 Direito de rescisão

Os consumidores têm o direito de cancelar encomendas sob as condições abaixo descritas. Um consumidor é qualquer pessoa singular com a qual é acordada uma transação legal, cuja principal finalidade não esteja relacionada com a sua atividade comercial ou atividade empresarial independente.

INSTRUÇÕES DE RESCISÃO DESTINADA A CONSUMIDORES

1. Tem legalmente o direito de revogar o contrato dentro do prazo especificado no § 3 seguinte. Isto significa que, durante o período relevante, se mudar de ideias ou decidir, por qualquer motivo, que não deseja receber ou ficar com o produto, pode informar-nos da sua decisão de cancelar o contrato e de receber um reembolso.
2. No entanto, este direito de rescisão não se aplica nos seguintes casos:
(a) produtos selados que, por motivos de proteção da saúde ou de higiene, não sejam passíveis de serem devolvidos e cujo selo tenha sido removido após a entrega;
(b) registos selados de áudio ou vídeo, ou software informático selado, cujo selo tenha sido removido após a entrega; ou
(c) quaisquer produtos que se tenham misturem com outros, de forma a que não seja possível separá-los após a entrega.
3. O seu direito legal de rescisão do contrato celebrado connosco começa na data em que esse acordo foi celebrado. O prazo de rescisão do contrato depende dos produtos encomendados e da forma de entrega, conforme descrito a seguir:
3.1 Se o seu contrato corresponder a um único produto (entregue de uma vez, e não em vários dias), a data-limite é o final dos 14 dias após o dia em que você ou alguma pessoa por si indicada recebeu o produto.
3.2 Se o seu contrato corresponder a:
(a) um produto entregue por fases e em vários dias; ou
(b) vários produtos entregues em vários dias a data-limite é 14 dias, a contar do dia em que recebeu a última parte do produto ou o último dos vários produtos encomendados.
4. Rescisão do contrato:
Deve apenas informar-nos acerca da sua intenção de rescisão do contrato. Para tal, utilize o formulário da respetiva declaração de rescisão ou escreva-nos para OM Digital Solutions GmbH Sucursal em Portugal, Rua de Alcorredores 43 A 3020-923 Coimbra, Portugal. Pode ainda enviar-nos uma mensagem de correio eletrónico para eshop.support@om-digitalsolutions.com. Se nos contactar por correio convencional ou por correio eletrónico, indique-nos os dados da sua encomenda, para que possamos identificá-la. Se nos enviar a declaração de rescisão por correio convencional ou por correio eletrónico, ela produz efeitos a partir da data em que nos envia a mensagem por correio eletrónico ou pelo correio convencional.
5. Se rescindir o seu contrato:
(a) reembolsamos o montante dos produtos que nos pagou. Tenha contudo em atenção que temos o direito, por lei, de reduzir o montante reembolsado, para refletir a desvalorização dos produtos, caso esta tenha sido causada pelo indevido manuseamento pela sua parte, de um modo que não seria permitido numa loja.
(b) reembolsamos todos os custos de expedição pagos por si; contudo, tal como previsto por lei, o valor máximo do reembolso corresponde aos custos de expedição pelo método habitual por nós oferecido (desde que este seja, em geral, um método comum e aceitável de entrega).
(c) os reembolsos que lhe são devidos serão pagos quanto antes e dentro dos prazos indicados a seguir:
(i) Se recebeu o produto: 14 dias após o dia em que recebemos a devolução do produto da sua parte ou, se antes, após o dia em que nos enviou provas em como nos devolveu o produto. Para mais informações acerca de como devolver um produto, consulte a cláusula § 8.
(ii) Se não recebeu o produto: 14 dias após nos ter informado da sua decisão de rescisão do contrato.
6. Se nos tiver devolvido os produtos em conformidade com estas condições de rescisão, por apresentarem defeitos ou por terem sido descritos de forma errónea, reembolsar-lhe-emos o valor total dos produtos, incluindo todas as taxas aplicáveis e todos os custos por si incorridos, desde que estritamente necessários.
7. Ao efetuarmos o reembolso, usamos o mesmo método de pagamento que usou para pagar os produtos.
8. Se receber um produto antes de ter decidido rescindir o contrato:
(a) deve devolvê-lo sem demora, contudo e no mais tardar no prazo de 14 dias a contar da data em que nos informou da sua decisão de rescindir o contrato.
(b) nós cobrimos os custos da devolução dos produtos.
9. Dado o fato de ser consumidor, temos a obrigação legal de fornecer produtos que estejam em conformidade com o presente contrato, e dispõe de direitos legais em relação aos produtos que tenham defeitos ou que não se apresentem tal como foram descritos. Estes direitos legais não serão afetados pelo seu direito de rescisão e de reembolso, tal como descrito nestas instruções de rescisão ou em qualquer outra disposição contida nestas Condições Gerais de Negociação.

FIM DAS INSTRUÇÕES DE RESCISÃO

§ 4 Preços

O preço de um produto exibido no site inclui IVA, mas exclui os custos associados à expedição, às transações bancárias e às taxas de utilização de cartões de crédito (salvo indicação em contrário).

O preço indicado na confirmação da encomenda é o preço final e inclui todos os custos, incluindo o IVA. O preço inclui o valor do produto e todos os custos de expedição e entrega, bem como as taxas bancárias ou de utilização de cartão de crédito.

§ 5 Entrega

A entrega é efetuada somente dentro do território português. As informações sobre o prazo de entrega baseiam-se nos tempos de entrega previstos, que nos foram notificados por terceiros. Contudo, não podemos comprometer-nos ao cumprimento exato dos prazos de entrega indicados. A menos que o atraso seja causado pela OM Digital Solutions ou por uma empresa parceira e se deva a intenção dolosa ou a negligência grave, o adquirente não tem direito a compensação, nem a rescindir o contrato em resultado de uma entrega atrasada. Se o atraso da entrega for superior a 30 dias, o adquirente tem o direito de rescindir o contrato.

Além disso, se não conseguirmos entregar os artigos encomendados devido ao não cumprimento das obrigações contratuais por parte do nosso fornecedor, reservamo-nos o direito de rescindir o contrato com o adquirente. Neste caso, o adquirente é informado sem demora de que o produto encomendado não está disponível. Os direitos legais do adquirente permanecem inalterados.

Se a entrega ao adquirente não for possível porque, aquando da entrega, os artigos não passam na porta de entrada, na porta de casa ou nas escadas do adquirente, ou devido à ausência do adquirente no endereço fornecido, mesmo tendo sido informado em tempo útil de que a entrega ocorreria em determinado período, o adquirente deve suportar os custos de uma entrega não concretizada.

§ 6 Condições de pagamento

Todos os pagamentos são devidos após a celebração do contrato. A OM Digital Solutions reserva-se o direito de ceder a terceiros o crédito a receber do adquirente, incluindo todos os direitos que dele decorrem. Em princípio, oferecemos as possibilidades de pagamento que são em seguida descritas; contudo, reservamo-nos o direito de lhe disponibilizar apenas determinados métodos de pagamento da sua encomenda, consoante o resultado da avaliação de crédito.

1. Pagamento via PayPal

Ao utilizar o método de pagamento por PayPal, pagará diretamente através da sua conta PayPal ou por débito direto. Após o envio da sua encomenda, é encaminhado para o PayPal, onde autoriza o pagamento do valor da encomenda. Assim que a nossa conta PayPal for informada da sua autorização do pagamento, é realizado o envio com base no prazo de entrega indicado.

2. Métodos de pagamento Adyen:

Ao utilizar um método de pagamento disponibilizado por nós, por via do nosso prestador de serviços de pagamento Adyen, os dados de pagamento podem ser recolhidos pelo Adyen. Através da utilização de um método de pagamento Adyen, não é celebrado qualquer contrato entre o Adyen e o cliente. Os créditos a receber do cliente pela OM Digital Solutions são cedidos ao Adyen e o cliente pode realizar pagamentos liberatórios ao Adyen.

Pagamento através de cartão de crédito: Ao utilizar o método de pagamento com cartão de crédito (Visa e Mastercard), é encaminhado para o nosso prestador de serviços de pagamento Adyen. O pagamento é efetuado aí diretamente, através da introdução dos dados do seu cartão de crédito. Após o envio da sua encomenda e a introdução dos dados do seu cartão de crédito, o valor é diretamente debitado do seu cartão de crédito.

Articolo 7 Compensazione e ritenzione

O adquirente só tem direito a compensação, se o pedido reconvencional estiver previsto na legislação ou não for contestado pela OM Digital Solutions. O adquirente só pode exercer o direito de retenção se o pedido reconvencional se basear na mesma relação contratual.

§ 8 Reserva de propriedade

Os produtos são propriedade da OM Digital Solutions até ao pagamento do montante na totalidade.

§ 9 Garantia

A todos os artigos comprados na loja online da OM Digital Solutions são aplicáveis direitos de garantia. Exclui-se a atribuição de reclamações dentro da garantia efetuadas pelo adquirente.

Se o cumprimento se realizar subsequentemente mediante a entrega de artigos de substituição, o adquirente é obrigado a devolver à OM Digital Solutions, e a expensas desta, os artigos inicialmente entregues no prazo de 30 dias. As devoluções estão sujeitas aos regulamentos legais. A OM Digital Solutions reserva-se o direito a uma indemnização pelos prejuízos ao abrigo das condições previstas pela legislação.

§ 10 Responsabilidade

A OM Digital Solutions não se responsabiliza pelos danos não incorridos no artigo entregue, não se responsabilizando em particular pela perda de lucros ou por outros prejuízos económicos sofridos pelo adquirente. Na medida em que a responsabilidade da OM Digital Solutions seja excluída ou restrita, esta exclusão ou restrição também se aplica à responsabilidade pessoal dos seus funcionários, representantes e intervenientes vicariantes. Estas restrições não se aplicam a prejuízos decorrentes de intenção dolosa ou negligência grave nem a lesões corporais. Não se aplica tão-pouco se o adquirente invocar o direito estatutário regulamentado. Se a OM Digital Solutions infringir de forma negligente alguma obrigação importante do contrato («obrigação essencial») e tal infração puser em risco a concretização do objetivo contratual, ou no caso da infração de deveres cujo cumprimento seja determinante para a devida realização do contrato e em cujo cumprimento o adquirente se baseia regularmente, a obrigação de reembolso de prejuízos materiais limita-se aos prejuízos tipicamente previstos.

§ 11 Legislação aplicável e Resolução de Litígios

É aplicável a lei espanhola, excluindo a Convenção das Nações Unidas sobre os contratos de Venda Internacional de Mercadorias (CISG). Barcelona é acordado como local de jurisdição, se o adquirente não for um consumidor.

Ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 524/2013, a Comissão Europeia criou uma plataforma para procedimentos extrajudiciais de resolução de litígios, disponível em https://ec.europa.eu/consumers/odr/.

Não temos a intenção nem a obrigação de participar em procedimentos de resolução de litígios junto de instâncias arbitrais competentes em matéria de consumo.

Para mais informações, contacte diretamente o nosso departamento responsável por reclamações por correio eletrónico (eshop.support@om-digitalsolutions.com).

Para poder continuar o processo de encomenda, tem de aceitar estas Condições Gerais de Negociação.